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7 de Abril de 2020

Lavagem de Dinheiro

Lei 9.613 de 1998

Paulo Henrique W O Silva, Advogado
há 11 meses

Não é de hoje que a expressão lavagem de dinheiro se tornou comum. Muitos a utilizam sem saber que a sua origem remete à década de 20, quando a máfia criou várias lavanderias, utilizando-se desse comércio formalmente legalizado para ocultar a origem criminosa de todo o dinheiro por ela auferido ilicitamente.

Em alguns países, a exemplo de Portugal e França, esse delito é denominado de Branqueamento de Capitais, mas por já se encontrar inserida na linguagem popular brasileira, o legislador optou pela nomenclatura Lavagem de Dinheiro.

Como memorização, Gabriel Habib leciona que o crime de lavagem de dinheiro consiste na atividade revestida de objeto lícito, cuja finalidade é a transformação de recursos financeiros obtidos de forma ilícita em lícitos, operada por meio das fases de Introdução (placement), Dissimulação (layering) e Integração (integration), para que seja ocultada a origem ilícita.

É fácil perceber, nesse sentido, que o aspecto lícito do negócio, que na maioria das vezes utiliza o comércio formalmente legalizado para ocultar a conduta criminosa, dificulta a análise e identificação de ilícitos previstos na Lei 9.613 de 1998.

Assim, foi criado, no âmbito do Ministério da Fazenda, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar essas ocorrências suspeitas de atividades ilícitas.

Recentemente o COAF ganhou manchete nos mais diversos periódicos do país, quando o atual Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, destacou a sua importância como Órgão Técnico e que atua com inteligência na prevenção do crime de lavagem de dinheiro.

De fato, há organizações criminosas poderosas espalhadas em diversas regiões e presídios de todo o país, ocultando e dissimulando bens ou valores provenientes direta ou indiretamente de crimes como o tráfico de drogas.

O desafio, portanto, de órgãos e entidades competentes como COAF, é reforçar áreas de inteligência para conseguir mais informações relevantes sobre essas organizações, que servirão de base para a configuração do delito e, consequentemente, instauração de processo penal.

A propósito, o delito de Lavagem de Dinheiro é crime acessório, que depende da prática de um crime antecedente descrito no rol taxativo do art. 1 da Lei 9.613 de 1998, sob pena de atipicidade conduta.

Mas, esse é um tema para um próximo artigo. Um forte abraço!

Paulo Henrique W. O. Silva

Advogado OAB/AM 13.745, Servidor Público Municipal e pós-graduando em Direito Tributário pela Faculdade Metropolitana de Manaus.

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